Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 276545 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Assistente Técnico de Controle Financeiro

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é CORRETO afirmar que, entre as finalidades do sistema de controle interno mantido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, NÃO se inclui

A)

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

B)

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

C)

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou ao Município.

#Questão 276553 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, CONSULT, 2007, Prefeitura de Nova Serrana - MG, Faxina

#Questão 276555 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Na Constituição foi assegurado o princípio da Separação entre os Poderes. Existe, no entanto, um sistema de controle recíproco no qual cada poder controla e fiscaliza os demais. A doutrina denomina esse sistema de:

A) controle;

B) freios e contrapesos;

C) partição de competências;

D) auto-tutela;

E) monitoramento.

#Questão 276557 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, NCE, 2007, SEF/MG, Gestor Fazendário

Sobre a organização dos poderes no âmbito estadual, analise as afirmativas a seguir:

I. O Poder Legislativo será representado pela Câmara Legislativa onde atuam os deputados estaduais.

II. O governador do Estado será eleito entre brasileiros natos com mais de trinta anos.

III. O Poder Judiciário de cada Estado será representado pelos Tribunais de Justiça e de Alçada.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A) I e II;

B) I e III;

C) II e III;

D) I, II e III;

E) nenhuma.

#Questão 276570 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, MOURA MELO, 2007, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Técnico

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