Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 276137 - Direito Constitucional, Família, Criança, Adolescente e Idoso, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Com relação ao art. 230 da Constituição Federal, que trata do amparo às pessoas idosas, pode-se afirmar:

I. O amparo às pessoas idosas é obrigação da sociedade e do Estado, incluindo-as socialmente.

II. O amparo às pessoas idosas é de responsabilidade da família e do Estado, defendendo sua dignidade e bem-estar, garantindo-lhes o direito à vida.

III. Os idosos, a partir de 67 anos, têm direito à gratuidade dos transportes coletivos urbanos.

IV. O amparo às pessoas idosas é obrigação da família, da sociedade e do Estado.

V. Os maiores de 60 anos de idade devem ter assegurado o acesso gratuito apenas aos Parques Nacionais.

Estão corretas apenas:

A) II e III

B) I e V

C) I, II, III e IV

D) IV e V

E) I, II e IV

#Questão 276195 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2007, PGE/PA, Administrador

Com relação aos sistemas de controle interno e externo, preconizados pela Constituição Federal, assinale a opção correta.

A)

O controle externo, a cargo do Poder Judiciário, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU).

B)

Compete ao controle interno exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

C)

É de competência exclusiva do controle externo a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

D)

A aplicação das subvenções e a renúncia de receitas não fazem parte do rol de operações fiscalizadas pelo TCU.

#Questão 276213 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:

A) convênio firmado com Estado da federação

B) acordo celebrado com Município

C) ajuste assinado com o Distrito Federal

D) transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação

E) contrato bilateral assinado com Município no interesse público

#Questão 276321 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2007, ANVISA, Técnico Administrativo

#Questão 276342 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2007, TCU, Auditor

Em novembro de 2006, um cidadão protocolizou no TCU um documento, intitulado de denúncia, versando sobre ilegalidade que estaria sendo praticada por uma sociedade de economia mista federal. A ilegalidade alegada pelo cidadão era a de que, no segundo semestre de 2004, seu veículo teria sido abalroado por um veículo de propriedade da empresa referida, conduzido por um empregado da empresa durante seu trabalho. Acrescentou que, apesar de o laudo pericial haver atribuído a culpa pelo acidente ao motorista da empresa, esta recusava-se a pagar-lhe administrativamente a indenização devida.

Considerando a situação hipotética descrita e sabendo que a mencionada sociedade de economia mista é exploradora de atividade econômica, julgue os itens de 17 a 24.

Mesmo que haja ilegalidade no procedimento adotado pela empresa, a jurisprudência do TCU é no sentido de que a matéria não se inclui nas competências constitucionais nem legais desse tribunal, uma vez que se trata de interesse ou direito subjetivo próprio de particular, que dispõe de outros meios cabíveis para pleiteá-lo, inclusive o judicial.

C) Certo

E) Errado

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