Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 275578 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Fiscal de Tributos

Acerca do controle de constitucionalidade e dos direitos e garantias individuais, julgue os itens subseqüentes.

Lei municipal pode ser impugnada no controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

#Questão 275591 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TCE/MG, Redator de Acórdão e Correspondência

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

#Questão 275593 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FUNDEP, 2007, TJMG/MG, Revisor

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo   Supremo Tribunal Federal.

I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas  ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de   constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,  relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto,  de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União,   que defenderá o ato ou texto impugnado. 

III. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, no   controle abstrato de constitucionalidade, para adquirirem eficácia contra todos e efeito vinculante, dependem de o Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional.

IV. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à    administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal,   bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

#Questão 275601 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

#Questão 275604 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TCE/MG, Técnico de Controle Externo

Considera-se mecanismo de controle político repressivo de constitucionalidade

Navegue em mais matérias e assuntos

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis