Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 275013 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

Julgue os seguintes itens, acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal do Brasil.

A Constituição Federal dispõe que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal (DF), constitui-se em Estado Democrático de Direito. Esses dizeres constitucionais definem a forma de Estado e a forma de governo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275033 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2007, PM/ES, Policial Militar PM / Soldado

A República foi proclamada, no Brasil, em 1889. Até 1930, o regime republicano foi caracterizado pelo elitismo oligárquico, por eleições fraudulentas e pela exclusão social. Durante a Era Vargas, o país entrou em processo de modernização, mas conviveu, durante muito tempo, com a ditadura do Estado Novo. A redemocratização de 1945 possibilitou o surgimento de grandes partidos políticos, de eleições periódicas, mas também de crises sucessivas, entre as quais a que levou Getúlio à morte e a suscitada pela renúncia de Jânio Quadros. A Era JK (1956-1961) foi marcada pelo desenvolvimentismo, mas com forte dependência dos capitais estrangeiros e com crescente inflação. Em 1964, um golpe de Estado derrubou o presidente Goulart e deu início a vinte e um anos de regime militar. Em 1985, a eleição indireta de Tancredo Neves e José Sarney iniciou a nova fase democrática, que teve na Constituição de 1988 seu marco jurídicoinstitucional.

A partir dessas informações e considerando a História do Brasil contemporâneo, julgue os itens subseqüentes.

Uma emenda constitucional, aprovada durante o governo de Fernando Henrique Cardoso, introduziu a reeleição para cargos no Poder Executivo, como é o caso do presidente da República.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275053 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2007, TCE/AM, Auditor

Dentre as características do Estado brasileiro, está presente

A) a organização sob a forma de Estado unitário.

B) a supremacia do Poder Legislativo sobre os demais Poderes da República.

C) o acolhimento de mecanismos de democracia direta.

D) a vedação da intervenção da União nos Estados-membros e destes nos Municípios.

E) a supremacia das leis federais sobre as leis estaduais.

#Questão 275061 - Direito Constitucional, Constituição Federal, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Julgue os próximos itens, relacionados à evolução do constitucionalismo brasileiro.

O prenúncio da redemocratização do Brasil foi, em 1984, o movimento civil Diretas Já, de reivindicação por eleição presidencial direta no Brasil, a qual se concretizou na aprovação, com expressiva votação pelo Congresso Nacional, da proposta de Emenda Constitucional Dante de Oliveira, que permitiu a volta dos civis ao poder e a subseqüente eleição de Tancredo Neves.

C) Certo

E) Errado

#Questão 275069 - Direito Constitucional, Constituição Federal, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Considerando a evolução histórica, NÃO podem ser considerados como elementos que influíram na formação do constitucionalismo, dentre outros episódios,

A)

quando, em um século de transição, como foi o século XVII, as Cortes judiciárias inglesas proclamaram a superioridade das leis fundamentais sobre as do Parlamento.

B)

a doutrina do pactum subjectionis e a invocação das leis fundamentais do reino, referentes à sucessão e à indisponibilidade do domínio real.

C)

os contratos de colonização, a exemplo do Compact, em 1620, as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639, e, ainda, a Declaration of Rigths do Estado de Virginia, de 1776.

D)

o movimento dos hebreus, gregos e romanos, sustentando a desnecessidade do princípio da primazia da lei e que o poder político não exigiria ser legalmente limitado, face a existência de profetas como representantes populares.

E)

quando os Estados passaram a adotar leis fundamentais, também sobre a organização política, na transição da monarquia absoluta para o Estado Liberal de Direito, no final do século XVIII.

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