Questão Q275601
2007 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO) - Técnico de Controle Externo Área Ciências Jurídicas - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2007 • Tribunal de Contas Estadual - RO (TCE/RO)

A(O) __________________________ pode propor ação ________...

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

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