A(O) __________________________ pode propor ação ________...

#Questão 275601 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

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