Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 563190 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

A)

o Conselho Seccional da OAB, autorizado pelo Conselho Estadual.

B)

a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C)

a confederação sindical ou a entidade de classe de âmbito estadual, instituída há mais de dois anos.

D)

o Presidente do Congresso Nacional.

E)

o Advogado-Geral da União.

#Questão 563192 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TRE MS, Analista Judiciário

#Questão 563223 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 563224 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRF 2ª, Técnico Judiciário

No que concerne à associação profissional ou sindical, de acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, é certo que

A)

a lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato e registro no órgão competente.

B)

a filiação a sindicato é obrigatória para qualquer trabalhador.

C)

o aposentado filiado não tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.

D)

é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção sindical, ainda que ele cometa falta grave nos termos da lei.

E)

é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

#Questão 563225 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A)

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

B)

ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C)

a propriedade atenderá a sua função social.

D)

a lei não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.

E)

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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