Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ati...

#Questão 563190 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2007, TRE PB, Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, dentre outros,

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