Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 563328 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Analista Judiciário

#Questão 563348 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, FCC, 2007, MPU, Analista

Dispõe o art. 5º, inciso XXXVII da Constituição da República Federativa do Brasil que "Não haverá juízo ou Tribunal de exceção; inciso LIII − Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". Tais disposições consagram o princípio

A)

da presunção de inocência.

B)

da ampla defesa.

C)

do devido processo legal.

D)

da dignidade.

E)

do juiz natural.

#Questão 563351 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Polícia Civil - PA, Assistente Administrativo

Assinale a opção correta em relação aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

A)

A constituição Federal de 1988 enumera os direitos fundamentais apenas no artigo 5.º, que trata dos direitos individuais e coletivos.

B)

A pena de morte somente poderia ser admitida no Brasil por meio de emenda constitucional popular, proposta por, no mínimo, 1% do eleitorado, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.

C)

As presidiárias condenadas por crime hediondo são impedidas de permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

D)

A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontra devem ser comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

#Questão 563353 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, UNAMA, 2007, SECULT/PA, Assistente Administrativo

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 11 A 24, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no Título II, Capítulo I, encontram-se dispostos, a partir do art. 5º, os direitos e garantias fundamentais do cidadão. Entre esses direitos, está definido o de impetrar Mandado de Segurança para proteger os cidadãos de abusos do poder. Pode-se, portanto, dizer que caberá Mandado de Segurança:

A)

quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência, ou coação, em sua liberdade de ir e vir.

B)

para a retificação de dados quando não se queira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

C)

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

D)

para proteger direito líquido e certo, sempre que o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

#Questão 563365 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Auditor Fiscal

Julgue os itens subseqüentes, acerca das partes geral e especial do Código Penal e de seus princípios constitucionais.

O princípio da intranscendência ou responsabilidade pessoal figura na Constituição Federal, que dispõe que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles executados, até o limite do valor do patrimônio transferido.

C) Certo

E) Errado

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