Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 293283 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, FUMARC, 2007, FJP/MG, Gestor em Ciências e Tecnologia

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.

A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

#Questão 293292 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

#Questão 293298 - Direito Constitucional, Objetivos e Princípios, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 293363 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2007, IPC/ES, Procurador

#Questão 313736 - Direito Constitucional, TST, TRTs e Juízes do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRT 9ª, Técnico Judiciário

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