Questão Q293292
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)
Direito Constitucional Custeio da Seguridade Social
Prova: Concurso Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES) - Procurador - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 • Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica - ES (IPC/ES)

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Consti...

Acerca dos princípios previdenciários previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

As contribuições destinadas ao financiamento da previdência social somente podem ser exigidas após 90 dias da data de publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

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