Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fis...

Questão Q293293

2009 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Direito Previdenciário Competência para arrecadar, fiscalizar e cobrar

Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Procurador (Especialidade: Especial de Contas) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009 • Tribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES)

Considere que, em fiscalização acerca da regularidade fiscal de determinada empresa em liquidação judicial, o liquidante tenha deixado de exibir, sem justificativa plausível, às autoridades do fisco alguns livros relacionados às contribuições previdenciárias. Nessa situação,

o ordenamento jurídico protege com o sigilo os livros comerciais, devendo a autoridade fiscal buscar outros meios probatórios para embasar o lançamento.

deverá a autoridade fiscal buscar autorização judicial para efetuar a busca e apreensão da documentação que entenda pertinentes ao ato.

cabe ao juiz que estiver conduzindo o processo de liquidação deferir ou não o acesso das autoridades fiscais aos livros comerciais.

não poderá ocorrer o lançamento fiscal dos valores relacionados às contribuições previdenciárias enquanto não for finalizado o procedimento de liquidação judicial.

a Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá lançar de ofício a importância devida.

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