Não constituem receitas da seguridade social, de acordo com a Constituição da República e legislação infraconstitucional correlata:
contribuições sociais das empresas incidentes sobre faturamento e lucro.
contribuições sociais dos empregadores domésticos.
40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pelo Departamento da Receita Federal.
doações, legados, subvenções e outras receitas eventuais.
recursos provenientes do orçamento geral da União, no percentual mínimo de 12% da receita tributária federal.
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