Questões de Direito Constitucional da UNAMA

documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

acervo de Ecomuseus.

conjunto de bens de valor artístico para um município.

È dever do poder público exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade, potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo de impacto ambiental, que será sigiloso, sendo proibida sua divulgação para a comunidade.

É dever do poder público preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

É dever do poder público controlar a produção e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente. Porém, não poderá controlar a comercialização das mesmas substâncias.

As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas; e a recuperação da área atingida pelo dano será responsabilidade do poder público.

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quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência, ou coação, em sua liberdade de ir e vir.

para a retificação de dados quando não se queira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

para proteger direito líquido e certo, sempre que o responsável pela ilegalidade, ou abuso de poder, for autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público.

Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por coação ou abuso de poder.

Para proteger direito líquido e certo, não amparado pelos institutos do habeas corpus ou do habeas data, quando o autor do ato ou fato ilegal for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Para retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso judicial ou administrativo.

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais.