Questões de Direito Constitucional da UNAMA

o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título pertence exclusivamente ao Distrito Federal.

Vinte por cento (20%) do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da sua competência pertencem aos Estados e Distrito Federal.

Cinqüenta por cento (50%) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativo aos imóveis nela localizados, pertencem à própria União.

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte pertencem ao próprio Estado.

É vedado à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios cobrar ou aumentar tributos no mesmo exercício financeiro em que tenham sido instituídos por lei.

A União poderá instituir tributo não uniforme no território nacional, considerando a capacidade econômica da região.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

É de competência do Estado cobrar impostos de entidades sindicais, instituições de ensino e de assistência social, mesmo que sem fins lucrativos.