Questão Q563192
2007 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007 - Analista Judiciário Área Judiciária - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2007 • Tribunal Regional Eleitoral / Mato Grosso do Sul (TRE MS) 2007

Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitu...

Dentre outros NÃO pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade

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