Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionali...

#Questão 563193 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2004, TRE PE, Analista Judiciário

Uma parte legítima representa acerca da inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Estadual. Nesse caso, a representação de inconstitucionalidade deve ser julgada pelo

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