Questões de Direito Constitucional do ano 2007

Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, calculado com base no número de veículos registrados naquele Município.

Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e que isto não constitua em renúncia fiscal.

Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal que a União venha a estabelecer com base em sua competência residual, por lei complementar.

Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

Lei complementar estadual que exija observância do quorum de comparecimento em cada um dos distritos envolvidos em um único processo de emancipação de município não ofende o princípio da igualdade de voto, consagrado na Constituição Federal e que nada tem a ver com valor proporcional de cada voto.

Filiação partidária é pressuposto constitucional de elegibilidade, mas não consubstancia hipótese de inelegibilidade não prevista na Constituição Federal o fato de lei ordinária federal, em obediência ao princípio da fidelidade partidária, sancionar a dupla filiação com a nulidade, para todos os efeitos, de ambas.

As condições de elegibilidade e as hipóteses de inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação c o m p lementa r, aplicam-se de pleno dire i to , independentemente de expressa previsão na lei estadual, à eleição indireta para governador e vice-governador do estado, realizada pela assembléia legislativa em caso de dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do período de governo.

Vice-governador eleito duas vezes para esse cargo e que, no segundo mandato de vice, suceda o titular, ainda que, no seu primeiro mandato de vice, tenha substituído o governador, pode reeleger-se ao cargo de governador, porque o exercício da titularidade do cargo ocorre mediante eleição ou por sucessão.

De acordo com a regra constitucional que visa obstar o monopólio do poder político por grupos hegemônicos ligados por laços familiares, é inelegível candidato separado de fato da filha do então prefeito, quando a sentença de divórcio é prolatada no curso do mandato do ex-sogro, ainda que essa sentença haja reconhecido a ocorrência da separação de fato em momento anterior ao início do mandato do ex-sogro.

O Código Eleitoral contém normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos; precipuamente, os de votar e ser votado.

Diversamente do que ocorre com as leis em geral, compete ao TSE expedir instruções para a fiel execução do Código Eleitoral e das demais normas eleitorais.

Todo o poder emana do povo, que o exerce ou por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição Federal; os mandatários são escolhidos, direta e secretamente, entre candidatos indicados por partidos políticos nacionais, ressalvada a eleição indireta nos casos previstos na Constituição e em leis específicas.

Entre os que não podem alistar-se como eleitores, estão os analfabetos.

Qualquer cidadão pode pretender investidura em cargo eletivo, respeitadas as condições constitucionais e legais de elegibilidade e incompatibilidade.

registrar candidaturas ao Congresso Nacional, pois essa é uma competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

julgar causas referentes a crimes eleitorais cometidos por juízes que compõem o TRE/TO.

decidir acerca do impedimento de seus membros.

decidir pela impugnação de mandatos eletivos de deputados estaduais, pois essa é uma competência dos juízes eleitorais.

julgar recursos interpostos contra decisões de juízes eleitorais que concedam mandados de segurança, pois essas decisões são irrecorríveis.