Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 286150 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, está correto afirmar que:

A)

detêm vínculos de obediência e subordinação ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituição Federal.

B)

exercem função legislativa formal, na medida em que seus atos detêm eficácia genérica e vinculam os Poderes do Estado.

C)

exercem função jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informações solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalização financeira e orçamentária.

D)

exercem atos típicos da função jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores.

E)

não podem ter suas decisões, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judiciário.

#Questão 286151 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Analise as afirmativas abaixo.

I - As funções do Tribunal de Contas são formalmente de natureza legislativa.

II - As funções do Tribunal de Contas são de natureza judicial.

III - As funções de fiscalização do Tribunal de Contas abrangem as autoridades máximas dos Três Poderes do Estado: Executivo, Legislativo e Judiciário.

Está(ão) correta(s), apenas, a(s) afirmativa(s):

A) I

B) II

C) III

D) I e III

E) II e III

#Questão 286152 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

As competências inerentes ao Tribunal de Contas, previstas nos artigos 71 e 72 da Constituição Federal de 1988, são caracterizadas como:

A) próprias, exclusivas e indelegáveis.

B) próprias, concorrentes e delegáveis.

C) impróprias, comuns e indelegáveis.

D) impróprias, exclusivas e delegáveis.

E) impróprias, concorrentes e indelegáveis.

#Questão 286153 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

Entre as competências do Tribunal de Contas da União NÃO se inclui:

A)

emitir parecer sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, com o condão de impor diretamente à Administração sanções e recomendações coercitivas.

B)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

C)

realizar auditorias e inspeções de natureza contábil, por iniciativa própria.

D)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados, mediante convênio, pela União a Estado da Federação.

E)

apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal nas administrações direta e indireta.

#Questão 286154 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Técnico de Controle Externo

A autonomia de organização administrativa constitui uma das garantias institucionais dos Tribunais de Contas, sendo a eles constitucionalmente asseguradas, no que couber, as mesmas prerrogativas dos Tribunais Judiciários, EXCETO:

A) elaborar seus regimentos internos.

B)

prover os cargos de Auditor, na forma prevista na Constituição.

C)

prover os cargos de membros do Ministério Público junto ao Tribunal, na forma prevista na Constituição.

D) eleger seus órgão diretivos.

E)

eleger e nomear, mediante votação plenária, um terço de seus Ministros ou Conselheiros, dentre os auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal.

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