Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 286103 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

Estão corretos os itens:

A) I e II, apenas.

B) I e III, apenas.

C) III e IV, apenas

D) I, II e III, apenas.

E) I, II, III e IV.

#Questão 286104 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

A) são órgãos de controle interno das contas públicas

B) são subordinados ao Poder Legislativo

C) suas respostas a consultas sobre legislação financeira têm caráter normativo

D) suas decisões são insuscetíveis de serem revistas pelo Poder Judiciário

E) suas funções são de natureza judicial

#Questão 286105 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

A) é executada pelo próprio Tribunal, com poderes coercitivos

B) deve ser referendada pelo Poder Legislativo, para ter eficácia perante terceir

C) precisa ser comunicada ao Chefe do Poder Executivo, para poder ser executada.

D) dá ensejo imediato a ação de conhecimento perante o Poder Judiciário

E) configura título executivo extrajudicial, permitindo a instauração de execução judicia

#Questão 286106 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESGRANRIO, 2007, TCE/RO, Agente de Controle Externo

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

A) ter idoneidade moral.

B) ter exercido função judicante

C) ter idade mínima de 30 (trinta) anos

D) ter idade máxima de 70 (setenta) anos

E) ser brasileiro nato

#Questão 286123 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

A) o Senado Federal escolherá um terço de seus membros.

B) seus Ministros devem contar com mais de trinta e menos de sessenta anos de idade.

C) tem sede nos Estados e Territórios.

D) é integrado por onze Ministros.

E) se constitui órgão auxiliar do Congresso Nacional.

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