Questões de Direito Constitucional do ano 2007

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2007

A Constituição Federal estabelece a competência dos Tribunais de Contas para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na(s):

I - administração direta;

II - administração indireta;

III - fundações mantidas pelo Poder Público;

IV - nomeações para cargos de provimento em comissão.

 Estão corretos os itens:

Sobre os Tribunais de Contas, está correto afirmar que:

A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa

Na nomeação para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, constitui requisito previsto na Constituição Federal

Quanto ao Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que

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