Questões de Direito Constitucional do ano 2007

#Questão 286249 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Dentre as competências privativas dos Tribunais, NÃO se insere:

A) Organizar suas secretarias e serviços auxiliares.

B) Criar novas Varas Judiciárias.

C) Prover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.

D) Conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros.

E) Elaborar suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes.

#Questão 286263 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Nas questões 13 e 14, assinale a opção correta.

A)

A instauração de ação penal, perante o Superior Tribunal de Justiça, contra o Governador do Distrito Federal deve necessariamente ser precedida de autorização da Câmara Distrital.

B)

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente dispor que o Governador da unidade federada não será processado criminalmente, por fatos alheios ao exercício do mandato, enquanto durar o mandato.

C)

A Constituição Estadual ou a Lei Orgânica do Distrito Federal podem validamente outorgar ao Governador imunidade à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária.

D)

É válido o dispositivo da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal que condiciona a abertura de processo criminal contra Secretário de Estado à prévia licença legislativa.

E)

Qualquer que seja o crime a eles imputados, os Deputados estaduais e distritais responderão sempre a processo penal perante o Tribunal de Justiça do seu Estado ou do Distrito Federal.

#Questão 286264 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 286265 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 286268 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

A despeito de envolverem interesse de ente federal, serão processadas e julgadas pela justiça estadual, por expressa determinação constitucional, sendo competente para julgamento de recurso cabível o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juiz de primeiro grau, as causas em que

A)

se constate grave violação de direitos humanos, mediante incidente de deslocamento de competência suscitado pelo Procurador-Geral da República, perante o Superior Tribunal de Justiça.

B)

haja necessidade de dirimir conflitos fundiários, desde que a lei de organização judiciária estadual preveja a existência de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.

C)

sejam partes instituição de previdência social e segurado, sempre que o foro do domicílio do segurado não seja sede de juízo federal.

D)

figurem como réus militares dos Estados, em crimes militares definidos em lei e praticados contra civis, cabendo ao Tribunal definir, ainda, a perda do posto e da patente dos oficiais.

E)

haja disputa sobre direitos indígenas, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público Federal, desde o início da demanda, sob pena de nulidade absoluta.

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