Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 746024 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

A repartição constitucional das receitas tributárias referese aos impostos sobre

A) a renda, produtos industrializados, propriedade de veículos automotores, propriedade territorial rural e circulação de mercadorias e serviços.

B) a renda, importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e transmissão de bens “causa mortis” e doação.

C) propriedade predial e territorial urbana, propriedade territorial rural, propriedade de veículos automotores, importação e produtos industrializados.

D) produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

E) serviços, circulação de mercadorias e serviços, produtos industrializados, importação, exportação e operações financeiras.

#Questão 746079 - Direito Constitucional, Orçamentos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Gestão de Trânsito

O orçamento público é fundamentado na Constituição Federal e em legislação complementar, devendo ser atendido pelos agentes públicos. Acerca dos aspectos relacionados ao orçamento público e à legislação correlata, assinale a opção correta.

A) É permitido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que o término previsto não ultrapasse 60 dias.

B) É permitida a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que não excedam em 10% os créditos orçamentários ou adicionais.

C) É vedada em qualquer situação a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.

D) É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

#Questão 746195 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

#Questão 746823 - Direito Constitucional, Assistência Social, CEFETBAHIA, 2006, Companhia de Gás da Bahia - BA (BAHIAGÁS/BA), Advogado (Pleno Cargo 401)

#Questão 786283 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE), Defensor Público de Segunda Categoria

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