Questões de Direito Constitucional do ano 2006

O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.