Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, mesmo se as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos.

É livre a manifestação de pensamento, sendo possível o anonimato em casos especiais.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de reclusão.

As normas definidoras dos direitos e garantias individuais têm aplicação imediata.

Jamais o civilmente identificado será submetido à identificação criminal.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador, ainda que em caso de flagrante delito.

A Constituição Federal de 1988 proíbe a extradição de brasileiros.

A assistência jurídica integral e gratuita é um direito de todos os cidadãos.

Pessoas jurídicas possuem direitos individuais a serem observados pelo Estado Brasileiro.

A função social da propriedade se confunde, invariavelmente, com os sistemas de limitação da propriedade.

exclusivo do processo judicial penal.

comum aos litigantes, apenas, nas ações cíveis.

assegurado, apenas, no processo administrativo de apuração de responsabilidade.

comum aos litigantes em processo judicial ou administrativo.

exclusivo da autoridade que determinar a abertura de inquérito administrativo

O conceito de casa, para fins da inviolabilidade prevista na Constituição, abrangerá qualquer compartimento habitado e qualquer aposento ocupado de habitação coletiva, mas não se projeta sobre compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade.

Escuta e gravação por terceiro de comunicação telefônica alheia, ainda que com a ciência ou mesmo a cooperação de um dos interlocutores, se compreende no âmbito da garantia constitucional do sigilo das comunicações telefônicas e o seu registro só se admitirá como prova se realizada mediante prévia e regular autorização judicial.

Não viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.

Não ofende a garantia do devido processo legal a exoneração ad nutum de servidor público ocupante de cargo efetivo em estágio probatório, diante da edição de decreto que declara a desnecessidade do cargo.

Ofende o princípio da igualdade o regulamento de concurso público que, destinado a preencher cargos de vários órgãos da Justiça Federal, sediados em locais diversos, determina que a classificação se faça por unidade da Federação, pois daí resultará que um candidato possa ser classificado, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva.