Questões de Direito Constitucional do ano 2006

A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.

A competência para julgar a ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna norma local contestada em face de Carta estadual é do tribunal de justiça respectivo. Essa regra não se aplica quando o preceito atacado se revela como pura repetição de dispositivos da Constituição Federal, de observância obrigatória pelos estados.

Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:

I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.

II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.

III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.

Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

I - o Presidente da República.

II - a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal. I

II - o Governador de Estado ou do Distrito Federal.

VI - o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

V - partido político com representação em Brasília.

Repristinação de uma lei é o mesmo que:

É parte ilegítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, nos termos do artigo 103 da CF/88: