Julgue as assertivas seguintes, acerca do Controle de Constitucionalidade:
I. A existência de vício formal ocorre, por exemplo, quando uma lei foi sancionada, promulgada e publicada sem o quorum mínimo de aprovação previsto na Constituição Federal.
II. A suspensão da execução, pelo Senado Federal, de uma lei julgada inconstitucional pelo STF, tem efeitos ex-tunc.
III. Não se faz necessário ouvir o Procurador-Geral da República como custos legis em Ação direta de constitucionalidade por ele mesmo proposta.
Qual(is) afirmativa(s) está(ão) correta(s)?
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
