Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 744117 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA), Advogado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Só é admissível a prisão civil por dívida no caso do inadimplemento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia.

#Questão 744118 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Pará - PA (CDP/PA), Advogado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

A lei restringe a publicidade dos atos processuais exclusivamente no caso de a defesa da intimidade assim o exigir.

#Questão 744285 - Direito Constitucional, Organização dos Poderes, ESAF, 2006, ControladoriaGeral da União (CGU), Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta.

#Questão 744331 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, CESPE / CEBRASPE, 2006, Departamento Estadual de Trânsito - PA (DETRAN/PA), Técnico em Administração

De acordo com o artigo 70 da Constituição da República, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, deverá ser exercida pelo

#Questão 744332 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2006, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Ao se referir ao controle privado ou particular das contas públicas, a Constituição Federal dispõe que é parte legítima para denunciar irregularidades e ilegalidades qualquer

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