Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 645810 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. A atual ordem jurídico-econômica prevê a possibilidade de a lei conceder proteção e benefícios especiais temporários a empresa brasileira de capital nacional para que esta desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país.

#Questão 645824 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Os programas e projetos estatais somente poderão ser implementados após as respectivas inclusões na lei orçamentária anual.

#Questão 645837 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2006, DATAPREV, Analista de Tecnologia da Informação

Julgue os itens seguintes, a respeito da organização do Estado brasileiro. Suponha que a população de determinado estado brasileiro deseje desmembrá-lo, por razões de política fiscal. Nesse caso, será imprescindível a aprovação da população diretamente interessada, mediante a convocação de plebiscito, e a elaboração de lei complementar, pelo Congresso Nacional.

#Questão 645894 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir. A Constituição Federal (CF) considera brasileiros natos apenas aqueles nascidos no Brasil.

#Questão 645915 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta com relação aos direitos da nacionalidade.

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