Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 645528 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

Acerca da tributação e do orçamento, bem como da ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes. A atividade econômica, segundo as disposições constitucionais, está subordinada, entre outros princípios gerais, àquele que privilegia a defesa do meio ambiente, que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral.

C) Certo

E) Errado

#Questão 645570 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, CESPE / CEBRASPE, 2006, Prefeitura de Limeira - SP, Auditor Fiscal

#Questão 645611 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 645631 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Contador

Assinale a opção correta.

A) A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.

B) Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.

C) Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.

D) O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

#Questão 645651 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF.

A) É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a contribuição à previdência social.

B) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, não sendo consideradas, nessa contagem de tempo, contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana.

C) A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios.

D) O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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