Com base na Constituição Federal, assinale a opção co...

#Questão 645651 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Auxiliar Administrativo

Com base na Constituição Federal, assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres de servidores públicos e dos serviços públicos oferecidos pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo DF.

A) É opcional aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos estados, do DF e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, a contribuição à previdência social.

B) Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública, não sendo consideradas, nessa contagem de tempo, contribuições relativas a atividade privada, rural e urbana.

C) A previdência social deve atender, nos termos da lei, cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; proteção à maternidade, especialmente à gestante; proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário, entre outros benefícios.

D) O servidor público estável somente perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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