Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca da organização administrativa, julgue os próximos itens. Conforme entendimento do STF, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as demandas que tenham por fundamento o regime estatutário.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. A competência do Tribunal Superior do Trabalho é regulada por lei ordinária.

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

Julgue o item seguinte, quanto à disciplina do Poder Judiciário.

Considere a seguinte situação hipotética.

Sebastião, governador de Estado, ao dirigir seu automóvel, perdeu o controle da direção e provocou a morte de uma pessoa que atravessava a via na faixa de pedestres. Nesse caso, a competência para processar e julgar Sebastião será do Tribunal de Justiça Estadual.

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.