A respeito da organização e das competências dos tribu...

#Questão 645193 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Oficial Contador

A respeito da organização e das competências dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.

A) A Constituição Federal dá aos estados a competência de organizar a sua própria justiça de forma amplamente livre, sem impor balizas a essa organização.

B) A cláusula constitucional que confere exclusividade ao tribunal de justiça para instaurar o processo legislativo acerca de organização e divisão judiciárias do Estado impede os parlamentares de oferecerem emendas ao correspondente projeto de lei.

C) Compete à justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que o Banco do Brasil for parte.

D) As constituições estaduais podem criar ou manter justiça militar estadual, bem como organizá-la ou extingui-la sem submissão à iniciativa do tribunal de justiça do respectivo estado.

Navegue em mais questões