Questões de Direito Constitucional do ano 2006

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. A validade de decreto presidencial de intervenção em estado da Federação, com o objetivo de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, independe de prévia autorização do Supremo Tribunal Federal (STF).

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. Estará sujeito a intervenção federal o município que, sem justo motivo, por mais de dois anos consecutivos, se abstiver de pagar a dívida pública fundada, assim considerada aquela com prazo para pagamento superior a 12 meses.

Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A interpretação constitucional não se diferencia da interpretação do chamado direito comum.

Com relação à teoria geral das constituições, julgue os próximos itens. A interpretação conforme aplica-se quando, diante de pelo menos duas interpretações possíveis, somente uma ou algumas são compatíveis com o texto constitucional, não havendo necessidade de supressão do texto da norma interpretada.

Assinale a opção que está em consonância com a interpretação que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem dado aos direitos fundamentais.