Com base na ordem econômica estabelecida na Constituiç?...

#Questão 645810 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

Com base na ordem econômica estabelecida na Constituição Federal e na legislação em vigor, julgue os itens a seguir. A atual ordem jurídico-econômica prevê a possibilidade de a lei conceder proteção e benefícios especiais temporários a empresa brasileira de capital nacional para que esta desenvolva atividades consideradas estratégicas para a defesa nacional ou imprescindíveis ao desenvolvimento do país.

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