Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 283863 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TRE AP, Analista Judiciário

#Questão 283877 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, FCC, 2006, TCE/PB, Assistente Jurídico

Em relação ao Poder Legislativo, é correto afirmar que

A) cabe ao Senado Federal autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente da República.

B) a imunidade material impede que os membros do Congresso Nacional, desde a expedição do diploma, sejam presos em flagrante por crime inafiançável.

C) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional, para um mandato de oito anos.

D) compete privativamente à Câmara dos Deputados suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

E) os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

#Questão 283941 - Direito Constitucional, Poder Legislativo, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Técnico em Comunicação Social

#Questão 283997 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre políticas públicas, assinale a única opção correta.

A)

A política agrícola, planejada e executada na forma da lei, deverá levar em conta, entre outros aspectos, o cooperativismo.

B)

As desapropriações de imóveis urbanos serão sempre feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

C)

A desapropriação pela União, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural, incluindo as suas benfeitorias, que não esteja cumprindo sua função social, será feita mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

D)

Um dos princípios constitucionais da ordem econômica é o tratamento favorecido das empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.

E)

Nos termos constitucionais, considera-se como atendendo à função social a propriedade rural que, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, cumprir a um dos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado ou exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

#Questão 284008 - Direito Constitucional, Política Agrícola e Fundiária e Reforma Agrária, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista Gerencial

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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