Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

#Questão 283620 - Direito Constitucional, Poder Executivo, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.

 I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

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