O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a...

#Questão 283613 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • 30/09/2019 às 05:49h
    8 Votos

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:


    I - o plano plurianual;


    II - as diretrizes orçamentárias;


    III - os orçamentos anuais.


    § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  • 25/06/2020 às 01:02h
    1 Votos

    Questão muito bem formulado, porém, requer atenção, mas é bem facinho, visto que a palavra chave "administração pública federal" abriu a mente de muita gente para a resolução desta questão

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