O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a...

#Questão 283613 - Direito Constitucional, Poder Executivo, CESPE / CEBRASPE, 2006, ANCINE, Analista Administrativo

O poder Executivo, ao qual Constituição Federal atribui a responsabilidade pelo sistema de planejamento e orçamento, tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei: Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais. Considerando esse assunto, julgue os próximos itens.

A Constituição Federal dispõe que o Plano Plurianual estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as relativas aos programas de duração continuada.

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