Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 284114 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, CDP/PA, Advogado

#Questão 284131 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, MDS, Agente Administrativo

#Questão 284141 - Direito Constitucional, Previdência Social, UECE, 2006, SES/CE, Assistente Social

Com base na Constituição Federal de 1988, marque a opção que traz um conjunto de informações precisas relacionadas à Previdência Social

A)

Assegura a cobertura dos eventos de doença, invalidez e morte exclusivamente, ressalvando-se a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; pode ser exigida contribuição prévia

B)

Visa, mediante contribuição, assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção por incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente

C)

Independentemente de contribuição, assegura a manutenção dos dependentes de baixa renda; garante proteção à gestante; assegura aposentadoria, nos termos da lei.

D)

Rege-se pelo princípio da não obrigatoriedade de contribuição; promove a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência; assegura a cobertura dos eventos de doenças, invalidez e morte

#Questão 284153 - Direito Constitucional, Previdência Social, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

#Questão 284177 - Direito Constitucional, Previdência Social, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 3

Em relação ao regime geral de previdência social, a Constituição da República

A) estabelece que lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a todos os trabalhadores de baixa renda ou sem renda própria que se dediquem, com exclusividade ou não, ao trabalho doméstico.

B) veda a adoção de critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias, ressalvados, entre outros que indica, os casos em que se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.

C) admite, excepcionalmente, a filiação ao regime geral, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

D) prevê que o regime de previdência privada terá caráter complementar e será organizado de forma autônoma em face do regime geral, bem como será facultativo e regulado por lei ordinária.

E) proíbe, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.

Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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