Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 283228 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2006, CENSIPAM/AM, Analista de Suporte

#Questão 283241 - Direito Constitucional, Normas Gerais, NCE, 2006, Assembléia Legislativa - ES, Administrador

A Constituição de 1988, em seu art. 165. § 5º, determina que a lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, da seguridade social e o de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Integram o orçamento fiscal:

A)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de participação societária;

B)

os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;

C)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos;

D)

as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

E)

as empresas que recebem recursos apenas sob a forma de pagamento pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços.

#Questão 283243 - Direito Constitucional, Normas Gerais, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Contador

#Questão 283245 - Direito Constitucional, Normas Gerais, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

José Afonso da Silva informa que o sistema orçamentário instituído pela Constituição da República de 1988 é efetivamente moderno, com possibilidade de implantação de um "sistema integrado de planejamento/orçamento-programa". Isto significa dizer que

A) o orçamento anual é um programa de governo em que estarão descritas todas as metas, objetivo e diretrizes das políticas públicas.

B) os orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social passam a constituir conteúdo dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais.

C) o plano plurianual é que pode ser denominado um orçamento-programa, por ser o único instrumento que estabelece as diretrizes, metas e objetivos da Administração Pública federal.

D) a lei de diretrizes orçamentárias é o pilar de sustentação dos programas nacionais, regionais e setoriais e por isso deve também ser definida como um orçamento-programa.

E) não existe qualquer vinculação entre o orçamentoprograma e o orçamento fiscal, que fica adstrito ao plano de metas fiscais previsto na lei orçamentária anual.

#Questão 283259 - Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, FCC, 2006, TRT 24ª, Analista Judiciário

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