Questões de Direito Constitucional do ano 2006

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Listagem de Questões de Direito Constitucional do ano 2006

#Questão 282892 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IPAD, 2006, Polícia Civil - PE, Policial Civil / Perito

É correto afirmar que:

#Questão 282893 - Direito Constitucional, Nacionalidade, UECE, 2006, PM/CE, Policial Militar PM / Soldado

Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal

#Questão 282907 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

II - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.

III - Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

Assinale a alternativa correta:

#Questão 282908 - Direito Constitucional, Nacionalidade, IPAD, 2006, SEDUC/PE, Técnico Educacional

Analise as afirmativas abaixo:

I - Não é possível a perda na nacionalidade originária.

II - Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na Constituição.

III - Compete à União, privativamente, legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

Assinale a alternativa correta:

#Questão 282917 - Direito Constitucional, Nacionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Técnico Judiciário

Um jornal noticiou que um brasileiro naturalizado não pode candidatar-se à presidência da República, mas pode candidatar-se a cargos eletivos de governador de estado e de senador da República. Nessa situação, a notícia é

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