Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 279122 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observado, entre outros, o preceito de:

A)

acesso oneroso à televisão.

B)

funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

C)

prestação de contas à Justiça Estadual.

D)

possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade estrangeira.

E)

estatutos com autonomia, sem o estabelecimento de fidelidade partidária.

#Questão 279366 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Auxiliar Administrativo

Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

A)

férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.

B)

licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.

C)

décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas

D)

redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.

E)

férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias

#Questão 279413 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FEPESE, 2005, TRT 12ª, Técnico Judiciário

Sobre o direito social à saúde, analise as afirmativas abaixo.

I. é universal e igualitário;

II. tem caráter contributivo;

III. implementa-se por meio de benefícios como o auxílio-doença;

IV. garante o acesso ao Sistema Único de Saúde.

São corretas, de acordo com a Constituição da República:

A) as afirmativas I e III.

B) as afirmativas I e IV.

C) as afirmativas II e III.

D) as afirmativas II e IV.

E) as afirmativas III e IV.

#Questão 279418 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

#Questão 279525 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

A)

de forma expressa, pela Constituição Federal.

B)

de forma expressa, pela legislação previdenciária.

C)

de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.

D)

pela CLT, de forma expressa e anual.

E)

pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.

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