No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro...

#Questão 279525 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, CESGRANRIO, 2005, INSS, Analista Previdenciário

No início de dezembro de 2004 foi entregue pelo Ministro do Trabalho ao Presidente da República uma proposta de recomposição do salário-mínimo. A idéia, como noticiaram os jornais, é criar um conselho que será responsável pela elaboração de uma política permanente de reajuste do mínimo, de acordo com o crescimento da economia, com a arrecadação da Previdência e a execução orçamentária da União.

Os reajustes periódicos do salário-mínimo são, atualmente, assegurados:

de forma expressa, pela Constituição Federal.

de forma expressa, pela legislação previdenciária.

de forma tácita, por regra programática, na Constituição Federal.

pela CLT, de forma expressa e anual.

pelo Decreto do Presidente Getúlio Vargas, que o instituiu.

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