Questões de Direito Constitucional do ano 2005

a liberdade de associação para fins lícitos e de caráter paramilitar.

o juízo ou tribunal de exceção.

a inviolabilidade do domicílio, salvo na hipótese de desastre, vedado o ingresso em caso de flagrante delito.

a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

a prestação de assistência religiosa nas prisões civis, vedada nas de internação coletiva de militares em tempos de guerra ou paz.

reclusão

detenção

interdição de direitos

trabalhos forçados

restrição de liberdade

do princípio do juiz natural.

do reconhecimento do Tribunal do Júri.

da inafastabilidade da jurisdição.

do princípio do devido processo legal.

da ampla defesa e do contraditório.

da liberdade de consciência e de crença.

da liberdade de reunião e associação.

da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

de livre exercício dos cultos religiosos.

ao sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas.

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, a qualquer hora, por determinação judicial.

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização da autoridade competente.

É a todos assegurada, mediante o pagamento das taxas exigidas, a obtenção de certidão em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, vedada a transmissão da obrigação de reparar o dano aos sucessores, ainda que nos limites do patrimônio transferido.