Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 276633 - Direito Constitucional, União, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 276696 - Direito Constitucional, União, CESPE / CEBRASPE, 2005, ANTAQ, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários

Considerando os artigos 177 e 178 da Constituição Federal de 1988, que integram capítulo dirigido ao tratamento da atividade econômica no país, julgue os itens subseqüentes.

O monopólio da União, instituído constitucionalmente, sobre o transporte marítimo de petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país, significa que as entidades criadas pelo Estado para desenvolver essas atividades são prestadoras de serviços públicos.

C) Certo

E) Errado

#Questão 276728 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, UFPR, 2005, TJSC/SC, Auxiliar de Comarca

#Questão 276739 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, NCE, 2005, SEFAZ/AM, Técnico de Arrecadação Tributária

O Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública são funções essenciais à Justiça. A respeito dessas funções, é INCORRETO afirmar que:

A)

na execução de dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

B)

é função institucional do Ministério Público promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição;

C)

cabe ao Ministério Público expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, exercendo o controle interno da atividade policial;

D)

a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, tanto judicial como extrajudicialmente;

E)

cabe ao Ministério Público defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas sem prejuízo da legitimidade das comunidades indígenas ingressarem em juízo como partes legítimas em defesa de seus direitos e interesses.

#Questão 276831 - Direito Constitucional, Defesa do Estado e das instituições Democráticas, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Analista Judiciário

Julgue os próximos itens, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas previstas na Constituição Federal.

O estado de sítio é a medida utilizada pelo presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

C) Certo

E) Errado

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