Questão Q276633
2005 Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)
Direito Constitucional União
Prova: Concurso Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Analista Administrativo - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) do ano 2005 • Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)

Sobre as normas constitucionais relativas à organização d...

Sobre as normas constitucionais relativas à organização do Estado brasileiro, analise as afirmativas abaixo:

I. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União.

II. A competência para legislar sobre Direito Agrário foi atribuída à União.

III. A União, de forma discricionária, pode promover a intervenção nos Municípios localizados nos Estados, quando preenchidos os requisitos previstos na Constituição.

São verdadeiras somente as afirmativas:

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