Questões de Direito Constitucional do ano 2005

#Questão 280518 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2005, TRT 16ª, Técnico Judiciário

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Uma exceção constitucional ao princípio da separação dos Poderes referido no texto diz respeito à atribuição conferida ao presidente da República para decidir sobre a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), mediante escolha e nomeação dos ministros, após aprovação dos nomes por maioria simples pelo Senado Federal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 280630 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2005, SNJ, Agente Penintenciário Federal (Caderno: Pindorama)

#Questão 280768 - Direito Constitucional, Municípios, NCE, 2005, INCRA, Analista Administrativo

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

São verdadeiras somente as afirmativas:

A)

I e II;

B)

I e III;

C)

II e III;

D)

I, II e III;

E)

nenhuma.

#Questão 280782 - Direito Constitucional, Municípios, FCC, 2005, TRT 3ª, Técnico Judiciário

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

A)

realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

B)

realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

C)

aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

D)

aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

E)

observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

#Questão 280869 - Direito Constitucional, Orçamentos, ESAG, 2005, TRE PR, Analista Judiciário

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, nas alternativas abaixo, a correspondente ao enunciado.

A)

Estágio da não afetação da receita.

B)

Princípio da exclusividade.

C)

Princípio da unidade.

D)

Estágio do equilíbrio.

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