Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A assistência social abrange a proteção à maternidade e à família.

Acerca da seguridade e da assistência sociais, julgue os itens a seguir. A gestão administrativa da seguridade social deve ser democrática e descentralizada.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após revisão constitucional prevista na Carta Política, o procurador-geral da República questionou o processo legislativo, pois a aprovação não observara: quorum qualif ic ado de três quintos dos votos dos membros do Congresso Nacional, aprovação em dois turnos de discussão e votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Nessa situação, a pretensão do procurador-geral da República não tem como prosperar, pois a norma que versa sobre a revisão constitucional, prevista no art. 3.º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exige apenas voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. Entre as espécies de constituições classificadas pela doutrina, a categoria das constituições dogmáticas corresponde àquelas resultantes da elaboração realizada por um corpo político convocado para tal finalidade, razão pela qual elas são documentos escritos.

No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais, em que uma das categorias é a das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente da chamada interpositio legislatoris, embora isso não impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas disciplinada.