Questão
Q739772
Prova: Concurso Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM) - Procurador do Estado de 3ª Classe - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004
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Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM)
No que tange à classificação das constituições, às normas...
No que tange à classificação das constituições, às normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada e ao poder constituinte, julgue os itens subseqüentes. É conhecida na doutrina a classificação quanto à eficácia das normas constitucionais, em que uma das categorias é a das normas de eficácia plena. Essas normas se caracterizam por ter aplicabilidade imediata e direta, independentemente da chamada interpositio legislatoris, embora isso não impeça a existência de leis que tratem da matéria por elas disciplinada.Comentários
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