Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social. São consideradas funções essenciais à justiça o Ministério Público, a advocacia pública, a advocacia privada e a defensoria pública.

Com referência às finanças públicas, aos tribunais de contas e à defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens a seguir. O estado de sítio, apesar de mais grave do que o estado de defesa, não está necessariamente sujeito a prazo, diversamente do que se passa em relação ao segundo, cujo prazo máximo de duração é de trinta dias, prorrogável uma vez.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Seria inconstitucional uma lei que fixasse em 16 anos a idade mínima para que uma pessoa fosse considerada penalmente imputável.

Julgue os itens seguintes, relativos ao direito constitucional. A Constituição da República proíbe que pessoa menor de 18 anos de idade seja contratada para realizar trabalho insalubre.