Questões de Direito Constitucional do ano 2004

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes. Pelo fato de o orçamento público se r instituído por lei, o Poder Legislativo poderá efetuar ajuste nas estimativas de ingressos de recursos (receitas públicas), desde que aprovado por dois terços dos deputados federais em sessão com a existência de quorum mínimo para a votação, ou seja , a maioria da casa.

Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional de ente da Federação. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator re levante, e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução e da projeção para arrecadações em exercícios seguintes. Com relação à receita pública, julgue os itens seguintes. Os créditos da fazenda pública, de natureza tributária ou não-tributária, serão escriturados como re c eita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubric a s orçamentárias. Aqueles exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento serão inscritos, na forma da legislação própria, como dívida ativa, e podem ser classificados como dívida ativa tributária ou dívida ativa não-tributária.

A Le i n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Com referência ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes. O PPA é um planejamento com características orçamentárias e tem a duração de quatro anos, com vigência que se estende até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, a princípio, objetivando garantir a continuidade dos planos e programa s instituídos pelo governo anterior.

A Le i n.º 4.320/1964 estatui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Com referência ao plano plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os itens seguintes. A LDO compreende o conjunto de metas e prioridades da administração pública federal, estadual e munic ipa l, orientando a elaboração do orçamento propriamente dito, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Relativamente aos princípios e conteúdos orçamentários previstos na Constituição Federal e na legislação infraconstitucional, julgue os itens a seguir.

No orçamento de investimentos das estatais, estão presentes as dotações de todas as entidades da administração pública que se revestem sob a forma de empresas públicas e sociedades de economia mista.