Questões de Direito Constitucional do ano 2004

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. É permitido haver aulas de ensino religioso em instituições mantidas pelo poder público, mas a matrícula nessas aulas somente pode ser obrigatória caso a religião ensinada seja católica ou evangélica.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Somente os menores de dezoito anos de idade têm direito ao ensino fundamental gratuito.

A respeito do direito constitucional, julgue os itens a seguir. Havendo incompatibilidade entre as posições do pai e da mãe acerca de determinado aspecto da educação dos filhos, a Constituição da República determina a prevalência da opinião paterna.

Julgue os itens seguintes, que versam sobre direito constitucional, no que se refere a direitos e garantias fundamentais, à federação brasileira, ao controle da constitucionalidade, às funções essenciais, à justiça, aos direitos políticos, ao Poder Legislativo e garantia de seus membros e à comunicação social.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Congresso Nacional aprovou uma emenda que alterou o texto da Constituição Federal no que se refere aos direitos trabalhistas das empregadas domésticas.

Nessa situação, a emenda não pode ser considerada constitucional, pois o sistema jurídico brasileiro acolhe o princípio da supremacia da Constituição, segundo o qual uma emenda constitucional não pode dispor contra as normas da Constituição Federal ou alterá-las.

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um projeto de emenda constitucional previu a quebra do s igilo telefônico para que o Ministério Público pos s a investigar os casos de desvio do patrimônio público e social. Nessa s itua ção, inexiste óbices constitucionais para tal projeto, pois a norma que protege o sigilo telefônico não se reveste da natureza de cláusula pétrea.